Provimento CNJ 213/2026: O que muda para o cartório e como usar IA sem colocar a delegação em risco

Vou começar com uma pergunta direta para o titular de cartório.

Você sabe quantas pessoas da sua equipe usam ChatGPT, Gemini ou outra IA no dia a dia?

Sabe em quais tarefas?

Sabe quais dados elas colam lá?

Se a resposta é "não sei", você não está sozinho.

Mas, desde 2026, esse "não sei" deixou de ser só um risco de imagem.

Virou um risco regulatório.

O que é o Provimento CNJ 213/2026

Publicado pelo Conselho Nacional de Justiça em 23 de fevereiro de 2026, o Provimento 213 estabelece padrões de tecnologia e segurança da informação para os serviços notariais e de registro.

Ele não é uma norma "sobre IA" no sentido estrito.

Ele regula a infraestrutura em que qualquer sistema, inclusive IA, opera dentro do cartório.

E isso muda bastante coisa.

Os três pilares que mais impactam o titular

1. Governança e segurança dos dados. Criptografia dos dados em trânsito e em repouso, inclusive em nuvem, e segregação lógica quando a infraestrutura é compartilhada. O cartório pode usar ambiente local, nuvem ou híbrido, desde que com os padrões de segurança exigidos. 2. Trilha de auditoria. Registros que permitam rastrear as operações feitas nos sistemas, com identificação de usuário, data, hora, ação e resultado, mantidos por no mínimo cinco anos. 3. Contratos com fornecedores. Os contratos de tecnologia precisam assegurar confidencialidade, reversibilidade, portabilidade dos dados, gestão de incidentes e observância integral da LGPD.

E os prazos?

Os prazos foram alterados pelo Provimento CNJ 243, de 22 de agosto de 2026, e variam conforme a classe da serventia, definida pela receita bruta semestral.

Pelas informações divulgadas sobre o novo calendário, contadas a partir de 22 de agosto de 2026:

Classe 3 (acima de R$ 1,5 milhão por semestre): etapas 1 e 2 em 180 dias, até fevereiro de 2027. Classe 2 (de R$ 300 mil a R$ 1,5 milhão): etapas 1 e 2 em 240 dias, até abril de 2027. Classe 1 (até R$ 300 mil): etapas 1 e 2 em 300 dias, até junho de 2027.

A adequação completa vai de 24 a 36 meses, conforme a classe.

Parece longe.

Não é.

Quem já tocou projeto de tecnologia em cartório sabe que só a escolha e a contratação de fornecedores consomem meses.

Onde a Inteligência Artificial entra nessa história

A leitura que vem sendo feita do provimento por especialistas do setor é clara em alguns pontos.

O que tende a ser aceitável

IA contratada com contrato empresarial, com acordo de tratamento de dados e cláusula proibindo o uso dos dados para treinar modelos. Contas técnicas automatizadas para integração e rotinas sistêmicas, e não para praticar atos. Soluções locais ou híbridas com criptografia e trilha de auditoria.

O que é um problema

Conta pessoal de ChatGPT, Gemini, Claude ou Copilot usada por escreventes com dados de usuários. Fornecedor que reutiliza os dados para treinar modelos. Automação que pratica diretamente o ato notarial ou registral. Sistemas sem trilha de auditoria identificável. Transferência internacional de dados sem as garantias exigidas pela LGPD.

E as consequências não são pequenas.

O regime disciplinar da Lei 8.935/94 prevê repreensão, multa, suspensão e até perda da delegação.

Em paralelo, a LGPD prevê multa de até 2% do faturamento, limitada a R$ 50 milhões por infração.

Faça este diagnóstico com sinceridade

Existe um inventário de todos os sistemas e fornecedores de tecnologia do cartório? Os contratos atuais têm cláusulas de confidencialidade, portabilidade, reversibilidade e LGPD? Os sistemas geram trilha de auditoria com usuário, data, hora e ação? Os dados estão criptografados, inclusive backups e nuvem? Você sabe se alguém da equipe usa IA pessoal com dados de usuários? Em qual classe sua serventia está e qual é o seu prazo?

Cada "não sei" é um item do seu plano de adequação.

O Programa de Adequação Tecnológica e IA para Cartórios da Ímpetus

A gente conduz o cartório do diagnóstico ao plano de adequação, com foco especial no uso seguro de Inteligência Artificial.

O que entregamos

Inventário tecnológico. Todos os sistemas, fornecedores, integrações, bases de dados e ferramentas em uso, inclusive as que a equipe usa por conta própria. Levantamento de uso de IA. Como a equipe usa IA hoje, com quais dados e em quais tarefas. Análise de lacunas frente ao Provimento 213. Item a item: criptografia, trilha de auditoria, segregação, contratos, backups, incidentes. Revisão dos contratos de tecnologia. Lista objetiva do que falta em cada contrato e modelo de cláusulas para negociar com os fornecedores. Política de uso de IA do cartório. O que pode, o que não pode, quais dados nunca entram em IA, quem aprova novas ferramentas. Plano de adequação com cronograma. Organizado pelas etapas e pelo prazo da classe da sua serventia, com prioridades, responsáveis e estimativa de investimento. Roteiro de IA segura. Quais usos de IA podem trazer ganho de produtividade, como atendimento e apoio interno aos escreventes, dentro das regras. Treinamento da equipe sobre segurança da informação e uso correto de IA.

Um ponto importante

A Ímpetus não substitui a orientação da Corregedoria, nem o assessoramento jurídico do cartório.

Nosso papel é técnico e operacional: organizar, mapear, planejar e executar a parte tecnológica com a linguagem que o titular entende.

Quanto custaria fazer isso com consultorias separadas?

Para cobrir tudo que o provimento exige, o cartório normalmente precisaria juntar:

uma consultoria de segurança da informação; um especialista em LGPD; um especialista em infraestrutura e nuvem; alguém para revisar contratos de tecnologia; e um especialista em IA para orientar o uso seguro.

Contratados separadamente, esses projetos somam com facilidade:

R$ 250.000 ou mais.

E o titular ainda precisa coordenar cinco fornecedores que não conversam entre si.

A proposta da Ímpetus

Programa de Adequação Tecnológica e IA: R$ 85.000

Inventário, levantamento de IA, análise de lacunas, revisão de contratos, política de IA, plano de adequação com cronograma, roteiro de IA segura e treinamento da equipe.

Pagamento em até quatro parcelas ao longo do projeto.

De um conjunto de consultorias que pode passar de R$ 250 mil, por R$ 85.000, com uma única equipe responsável.

O que não está incluído

A compra de equipamentos, licenças e serviços de nuvem que o plano indicar.

A execução técnica das adequações nos sistemas dos fornecedores, que pode ser contratada à parte.

Pareceres jurídicos formais.

Por que as vagas são limitadas

Todos os cartórios do país estão contando o mesmo prazo.

Quanto mais perto das datas, mais disputados ficam os especialistas e mais caro fica fazer às pressas.

Nossa equipe conduz um número limitado de programas simultâneos.

Damos prioridade às serventias de classe 3, que têm o prazo mais curto.

Perguntas frequentes

O Provimento 213 proíbe o uso de IA nos cartórios?+

Não. Ele estabelece padrões de segurança da informação, trilha de auditoria e contratos para a infraestrutura tecnológica. O uso de IA precisa respeitar esses padrões, com contrato adequado, proteção de dados e sem que a automação pratique o ato notarial ou registral.

Quais são os prazos para o meu cartório?+

Os prazos dependem da classe da serventia, definida pela receita bruta semestral, e foram alterados pelo Provimento CNJ 243/2026. No diagnóstico conferimos a classe e o calendário aplicável e recomendamos confirmar com a Corregedoria do seu estado.

Meu fornecedor de sistema já está adequado. Preciso fazer algo?+

Provavelmente sim. A adequação envolve contratos, trilha de auditoria, criptografia, backups, políticas internas e o uso de ferramentas pela equipe, inclusive IA pessoal. O fornecedor cobre apenas parte disso.

A equipe pode continuar usando ChatGPT?+

Contas pessoais, sem contrato empresarial, com dados de usuários, tendem a ser incompatíveis com as exigências de proteção de dados. O programa define um caminho seguro para usar IA de forma oficial.

Quanto tempo dura o programa?+

Em geral, de oito a doze semanas para diagnóstico, lacunas, política e plano. A execução das adequações segue o cronograma do plano.

Vocês executam as adequações?+

O programa entrega o plano completo. A execução técnica pode ser contratada à parte com a Ímpetus ou com os fornecedores do cartório.

Serve para todas as especialidades?+

Sim. Tabelionatos de notas e de protesto, registros de imóveis, civis, de títulos e documentos e de pessoas jurídicas têm particularidades, que são consideradas no diagnóstico.

Como funciona o pagamento?+

O valor de R$ 85.000 pode ser dividido em até quatro parcelas ao longo do projeto.

Quanto custa deixar para depois?

O titular que começa agora tem tempo para escolher fornecedores com calma, negociar contratos, testar soluções e treinar a equipe.

O titular que deixa para os últimos meses vai encontrar:

fornecedores sobrecarregados;

preços mais altos;

pouco tempo para testar;

e uma equipe sendo treinada às pressas.

E, enquanto isso, continua exposto ao risco de alguém da equipe usar IA pessoal com dados de usuários todos os dias.

A delegação levou anos de estudo, concurso e trabalho para ser conquistada.

O custo de proteger essa conquista é pequeno perto do que está em jogo.